Ano

Vigência

Valor

Base Legal  

Data

1989

1989

1989

1989

1989

1989

1989

1989

1989

1989

01.01.89

01.02.89

01.05.89

01.06.89

01.07.89

01.08.89

01.09.89

01.10.89

01.11.89

01.12.89

Cz$ 54.374,00

NCz$ 63,90

NCz$ 81,40

NCz$ 120,00

NCz$ 149,80 (S.M)

NCz$ 192,88

NCz$ 249,48

NCz$ 381,73

NCz$ 557,33

NCz$ 788,18

Dec. n.º 97.385

Dec. n.º 97.453

Dec. n.º 97.697

Lei n.º 7.789

Dec. n.º 97.915

Dec. n.º 98.003

Dec. n.º 98.108

Dec. n.º 98.211

Dec. n.º 98.346

Dec. n.º 98.456

22.12.88

15.01.89

27.04.89

03.07.89

06.07.89

31.07.89

31.08.89

29.09.89

30.10.89

01.12.89

1990

1990

1990

1990

1990

1990

1990

1990

1990

1990

1990

1990

01.01.90

01.02.90

01.03.90

01.04.90

01.05.90

01.06.90

01.07.90

01.08.90

01.09.90

01.10.90

01.11.90

01.12.90

NCz$ 1.283,95

NCz$ 2.004,37

NCz$ 3.674,06

Cr$ 3.674,06

Cr$ 3.674,06

Cr$ 3.857,76

Cr$ 4.904,76

Cr$ 5.203,46

Cr$ 6.056,31

Cr$ 6.425,14

Cr$ 8.329,55

Cr$ 8.836,82

Dec. n.º 98.783

Dec. n.º 98.900

Dec. n.º 98.985

Dec. n.º 98.985

Dec. n.º 98.985

Port. n.º 3.387

Port. n.º 3.501

Port. n.º 3.557

Port. n.º 3.588

Port. n.º 3.628

Port. n.º 3.719

Port. n.º 3.787

28.12.89

31.01.90

28.02.90

28.02.90

28.02.90

01.06.90

13.07.90

13.08.90

31.08.90

01.10.90

31.10.90

30.11.90

1991

1991

1991

1991

1991

1991

1991

1991

1991

01.01.91

01.02.91

01.03.91

01.04.91

01.05.91

01.06.91

01.07.91

01.08.91

01.09.91

Cr$ 12.325,60

Cr$ 15.895,46

Cr$ 17.000,00

Cr$ 17.000,00

Cr$ 17.000,00

Cr$ 17.000,00

Cr$ 17.000,00

Cr$ 17.000,00

Cr$ 42.000,00

Port. n.º 3.828

Lei n.º 8.178

Lei n.º 8.178

Lei n.º 8.178

Lei n.º 8.178

Lei n.º 8.178

Lei n.º 8.178

Lei n.º 8.178

Lei n.º 8.222

28.12.90

01.03.91

01.03.91

01.03.91

01.03.91

01.03.91

01.03.91

01.03.91

05.09.91

1992

1992

1992

01.01.92

01.05.92

01.09.92

Cr$ 96.037,33

Cr$ 230.000,00

Cr$ 522.186,94

Port. n.º 42

Lei. n.º 8.419

Port. n.º 601

20.01.92

07.05.92

28.08.92

1993

1993

1993

1993

1993

1993

1993

1993

1993

01.03.93

01.03.93

01.05.93

01.07.93

01.08.93

01.09.93

01.10.93

01.11.93

01.12.93

Cr$ 1.250.700,00

Cr$ 1.709.400,00

Cr$ 3.303.300,00

Cr$ 4.639.800,00

CR$ 5.534,00

CR$ 9.606,00

CR$ 12.024,00

CR$ 15.021,00

CR$ 18.760,00

Lei n.º 8.542

Port. n.º 4

Port. n.º 7

Port. n.º 11

Port. n.º 12

Port. n.º 14

Port. n.º 15

Port. n.º 17

Port. n.º 19

23.12.92

01.03.93

03.05.93

01.07.93

02.08.93

01.09.93

01.10.93

29.10.93

01.12.93

1994

1994

1994

1994

1994

01.01.94

01.02.94

01.03.94

01.07.94

01.09.94

CR$ 32.882,00

CR$ 42.829,00

64,79 URV

R$ 64,79

R$ 70,00

Port. n.º 20

Port. n.º 02

Port. n.º 04

Lei n.º  9.069

Lei n.º 9.063

30.12.93

01.02.94

02.03.94

29.06.95

14.06.95

1995

01.05.95

R$ 100,00

Lei n.º 9.032

28.04.95

1996

01.05.96

R$ 112,00

Lei n.º 9.971

18.05.00

1997

01.05.97

R$ 120,00

Lei n.º 9.971

18.05.00

1998

01.05.98

R$ 130,00

Lei n.º 9.971

18.05.00

1999

01.05.99

R$ 136,00

Lei n.º 9.971

18.05.00

2000

03.04.00

R$ 151,00

Lei n.º 9.971

18.05.00

2001

01.04.01

R$ 180,00

MP n.º 2.194-6

24.08.01

2002

01.04.02

R$ 200,00

Lei Nº 10.525

07.08.02

2003

01.04.03

R$ 240,00

Lei Nº. 10.699

10.07.03

2004

01.05.04

R$ 260,00

Lei Nº. 10.888

25.06.04

2005

  01.05.05

  R$ 300,00

Lei Nº. 11.164

19.08.05

2006

01.04.06

  R$ 350,00

Lei Nº. 11.321

07.07.06

01.03.08

R$ 415,00