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Legislação

Responsab. Compartilhada

Estamos aptos a fazer os controle de empregados domésticos com emissão de recibo de pagamento, controle de férias, 13.º salário, visando evitar problemas com reclamações trabalhistas.

Também está incluído o controle dos seus empregados domésticos, com emissão de folha de pagamento, controle de férias, anotações em carteira de trabalho, recolhimento do INSS, FGTS (opcional), rescisão na saída, etc...

Atualmente existe uma verdadeira indústria de ações trabalhistas. Temos visto que, em muitos casos, o empregado doméstico entra na justiça e pede novamente aquilo que já recebeu, pois a maioria dos empregadores não pega recibo dos salários pagos mensalmente, bem como do recibo de férias, 13.º salário, etc.

Com a promulgação da Lei 9.983 de 14 de julho de 2000, que trata de crimes contra a Previdência Social, se for comprovado que o empregado doméstico trabalha sem registro, o empregador poderá ser processado por crime de sonegação de contribuições previdenciárias.

Portanto para evitar pagamentos em duplicidade na Justiça, pois quem paga de forma errada, acaba pagando duas vezes, por isso você dever ter sempre em mãos todos os documentos que comprovam que ele pagou o seu empregado regularmente, concedeu férias, pagou o 13º. Salário recolheu o INSS e o FGTS (que é ainda opcional).

Além disso, em casos de demissão, será feita uma Rescisão de Contrato de Trabalho constando tudo o que foi pago ao funcionário no acerto final, visando evitar aborrecimentos futuros.

Aqui você saberá tudo a respeito de Empregada Doméstica.

Clique no item desejado.

01 - Doméstica

02 - Doméstica/Diarista

03 - Atividades que exerce

04 - Carteira de trabalho e Previdência Social

05 - Contrato de Experiência

06 - Descontos do Salário

07 - Custeio da GPS

08 - Documentos exigidos na Admissão

09 - Demissão

10 - Aviso Prévio